Patentes

No Brasil, o órgão responsável pelo registro de patentes é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O INPI é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, que tem como objetivo regular a propriedade industrial e incentivar a inovação e o desenvolvimento tecnológico no país.

O registro de patentes no Brasil segue as normas estabelecidas pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) e pelo Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS), da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Para registrar uma patente no Brasil, é necessário apresentar um pedido ao INPI, que deve conter as informações e documentos necessários para descrever e comprovar a invenção. O processo de registro de patentes no INPI envolve diversas etapas, como o exame formal, o exame de mérito e a publicação do pedido de patente.

Quais são os tipos de patentes e prazo de validade?
• Patente de Invenção (PI): Produtos ou processos que atendam aos requisitos de atividade inventiva, novidade e aplicação industrial. Sua validade é de 20 anos a partir da data do depósito.
• Patente de Modelo de Utilidade (MU): Objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Sua validade é de 15 anos a partir da data do depósito.
• Certificado de Adição de Invenção (C): Aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, porém ainda dentro do mesmo conceito inventivo. O certificado será acessório à patente e com mesma data final de vigência desta.

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